Termos e condições gerais aplicáveis a pessoas singulares e coletivas

Termos e Condições Gerais para Pessoas Singulares e Pessoas Coletivas - Empresários

Termos e Condições Gerais da Consistenz, s.r.o., com sede social em Žižkova 708, Příbram II, 261 01, República Checa, N.º de identificação: 23629169, NIF: CZ23629169, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, sob o n.º de processo C 430404 (doravante designada por «Vendedor»), para a venda de Mercadorias através de uma loja online disponível no endereço de Internet www.consistenz.com a pessoas singulares ou coletivas - empresários que atuem no âmbito das suas atividades empresariais (doravante designadas por «Comprador») (doravante designados por «CGV»)

I. Disposições introdutórias

  1. As presentes CGV regem os direitos e obrigações recíprocos das partes contratantes decorrentes da celebração ou com base no contrato de compra (doravante designado por «Contrato») celebrado entre o Vendedor e uma pessoa singular ou coletiva - empresário, através da loja online do Vendedor. A loja online é explorada pelo Vendedor no endereço de Internet www.consistenz.com, através de uma interface Web (doravante designada por «Interface Web da Loja») (as mercadorias disponibilizadas pelo Vendedor através da Interface Web da Loja são doravante designadas por «Mercadorias»).
  2. As presentes CGV regem igualmente os direitos e obrigações das partes contratantes aquando da utilização do website do Vendedor, disponível em www.consistenz.com (doravante designado por «Website»), bem como outras relações jurídicas conexas.
  3. Podem ser acordadas no Contrato disposições que divirjam das CGV. As disposições divergentes do Contrato prevalecem sobre as disposições das CGV.
  4. As disposições das CGV constituem parte integrante do Contrato. O Contrato e as CGV são redigidos em checo e, quando aplicável, em inglês, prevalecendo, nesse caso, a versão em checo.
  5. O Vendedor pode alterar ou complementar as CGV. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações decorrentes durante o período de vigência da versão anterior das CGV.

II. Conta de utilizador

  1. Com base no registo do Comprador no Website, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o Comprador pode efetuar encomendas de Mercadorias (doravante designada por «Conta de utilizador»). Se a interface Web da loja o permitir, o Comprador também pode efetuar encomendas de Mercadorias sem registo, diretamente a partir da interface Web da loja.
  2. Ao registar-se no Website e ao encomendar Bens ou serviços, o Comprador é obrigado a fornecer todas as informações de forma correta e verdadeira. O Comprador é obrigado a atualizar as informações fornecidas na Conta de Utilizador em caso de quaisquer alterações. As informações fornecidas pelo Comprador na Conta de Utilizador e ao encomendar Bens são consideradas corretas pelo Vendedor.
  3. O acesso à Conta de Utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua Conta de Utilizador e reconhece que o Vendedor não é responsável por qualquer violação desta obrigação pelo Comprador.
  4. O Comprador não tem o direito de permitir que terceiros utilizem a Conta de Utilizador.
  5. O Vendedor pode cancelar a Conta de Utilizador, nomeadamente se o Comprador não tiver utilizado a sua Conta de Utilizador durante mais de 1 (por extenso: um) ano, ou se o Comprador violar as suas obrigações decorrentes do Contrato (incluindo as CGV).
  6. O Comprador reconhece que a Conta de Utilizador pode não estar continuamente disponível, nomeadamente devido à manutenção necessária do equipamento de hardware e software do Vendedor ou à manutenção necessária do equipamento de hardware e software de terceiros.

III. Celebração do Acordo

  1. A interface Web da loja contém uma lista dos Bens oferecidos pelo Vendedor, incluindo os preços dos Bens individuais. Os preços dos Bens oferecidos incluem o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas, bem como todas as taxas de licença e qualquer remuneração de licença. A oferta de Bens, bem como os preços desses Bens, permanecem válidos enquanto forem apresentados na interface Web da loja. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um Contrato em condições negociadas individualmente.
  2. Todas as ofertas de venda de Bens apresentadas na Interface Web da Loja não são vinculativas e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato relativo a esses Bens.
  3. A Interface Web da Loja também contém informações sobre os custos associados à embalagem e à entrega dos Bens.
  4. Para encomendar Bens, o Comprador deve preencher o formulário de encomenda na interface Web da loja. O formulário de encomenda contém, nomeadamente, informações sobre:
    • os Bens encomendados (o Comprador «coloca» os Bens encomendados no carrinho de compras eletrónico da interface Web da loja);
    • o método de pagamento dos Bens, os detalhes do método de entrega exigido dos Bens encomendados; e
    • informações sobre os custos associados à entrega dos Bens (doravante designados conjuntamente por «Encomenda»).
  5. Antes de enviar a Encomenda ao Vendedor, o Comprador poderá verificar e alterar as informações introduzidas na Encomenda, incluindo a possibilidade de identificar e corrigir erros cometidos aquando da introdução dos dados na Encomenda. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão «Enviar». As informações fornecidas na Encomenda são consideradas corretas pelo Vendedor. Imediatamente após receber a Encomenda, o Vendedor confirmará a sua receção ao Comprador por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Comprador especificado na Interface do Utilizador ou na Encomenda (doravante designado por «Endereço de Correio Eletrónico do Comprador»).
  6. Dependendo da natureza da Encomenda (quantidade de Bens, preço, custos de envio estimados), o Vendedor terá sempre o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).
  7. A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador produzirá efeitos após a entrega da aceitação da Encomenda, que será enviada pelo Vendedor ao Comprador por correio eletrónico para o Endereço de Correio Eletrónico do Comprador.
  8. O Comprador reconhece que o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato, nomeadamente com pessoas que tenham anteriormente incumprido de forma material as suas obrigações perante o Vendedor.
  9. O Comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância aquando da celebração do Contrato. Os custos suportados pelo Comprador pela utilização de meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do Contrato (custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) serão suportados pelo Comprador.

IV. Preço dos Bens e Condições de Pagamento

  1. O Comprador poderá pagar ao Vendedor o preço dos Bens e quaisquer custos associados à entrega dos Bens ao abrigo do Contrato das seguintes formas:
    • em dinheiro no ato da entrega, no local especificado pelo Comprador na encomenda;
    • por transferência sem numerário para a conta do Vendedor (para pagamentos em EUR) mantida no Fio banka, a.s., Na Florenci 2139/2, Nové Město, 110 00 Praha 1, IBAN: CZ78 2010 0000 0028 0103 5384, SWIFT/BIC: FIOBCZPPXXX (doravante, a “Conta do Vendedor”);
    • por transferência bancária através do sistema de pagamento GoPay;
    • por transferência bancária através de um gateway de pagamento.
  2. Juntamente com o preço, o Comprador pagará também ao Vendedor os custos associados à embalagem e entrega dos Bens no montante acordado. Salvo indicação expressa em contrário, o preço incluirá igualmente os custos associados à entrega dos Bens, incluindo quaisquer taxas de licença.
  3. No caso de pagamento em numerário ou contraentrega, o preço é pagável aquando da receção dos Bens. No caso de pagamento sem numerário, o preço é pagável no prazo de 7 (sete) dias após a celebração do Contrato. Em caso de atraso no pagamento dos Bens, o Vendedor tem direito a cobrar juros de mora à taxa de 0.5 % (por extenso: meio por cento) do montante devido por cada dia de atraso. Isto não prejudica o direito do Vendedor a exigir uma indemnização. Em caso de atraso no pagamento dos Bens, o Comprador compromete-se igualmente a pagar ao Vendedor uma cláusula penal de 0.1% (por extenso: um décimo de um por cento) do montante devido por cada dia de atraso. A cláusula penal deve ser paga pelo Comprador independentemente de o Vendedor ter sofrido quaisquer danos. A cláusula penal e os juros de mora são pagáveis no prazo de 15 dias (por extenso: quinze dias) a contar da data do pedido escrito de pagamento.
  4. No caso de pagamento sem numerário, o Comprador é obrigado a pagar o preço dos Bens juntamente com o símbolo de pagamento variável. No caso de pagamento sem numerário, a obrigação do Comprador de pagar o preço considera-se cumprida no momento em que o montante correspondente é creditado na conta do Vendedor.
  5. O Vendedor tem direito a exigir o pagamento do preço integral antes de expedir os Bens para o Comprador.
  6. Quaisquer descontos sobre o preço concedidos pelo Vendedor ao Comprador podem ser acumulados.
  7. O Vendedor emitirá ao Comprador um documento fiscal - fatura relativo aos pagamentos efetuados ao abrigo do Contrato. O Vendedor é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. O Vendedor emitirá o documento fiscal - fatura ao Comprador após o pagamento do preço e enviá-lo-á em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Comprador ou anexá-lo-á como parte da encomenda enviada.

V. Resolução do Acordo

  1. Até os Bens serem recebidos pelo Comprador ou o serviço ser prestado ao Comprador, o Vendedor tem direito a resolver o Contrato a qualquer momento. Nesse caso, o Vendedor deve devolver o preço ao Comprador sem demora injustificada, por transferência bancária para a conta indicada pelo Comprador.
  2. O Vendedor também tem direito a resolver o Contrato se o Comprador estiver em mora no pagamento do preço dos Bens por mais de 2 (por extenso: duas) semanas.
  3. O Comprador tem direito a resolver o Contrato se o Vendedor estiver em mora na entrega dos Bens por mais de 2 (por extenso: duas) semanas após a data de entrega acordada.
  4. O Comprador não tem direito a resolver o Contrato relativamente a Bens que tenham sido entregues devidamente, atempadamente e sem defeitos. A única exceção é a recompra por acordo mútuo, no montante máximo de 50% (por extenso: cinquenta por cento) do preço de venda.
  5. A resolução do Contrato deve ser feita por escrito e, no caso de Contratos celebrados eletronicamente, também por via eletrónica. A resolução do Contrato produz efeitos no momento da entrega da comunicação de resolução à outra parte contratante.
  6. Se for oferecido um brinde ao Comprador juntamente com os Bens, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob condição resolutiva de que, se o Contrato for rescindido, o contrato de doação relativo a esse brinde deixará de produzir efeitos e o Comprador será obrigado a devolver ao Vendedor o brinde recebido juntamente com os Bens. Nesse caso, o Vendedor reserva-se o direito de reembolsar o preço ou parte deste apenas após a devolução do brinde.

VI. Transporte, entrega de Bens e prestação de serviços

  1. O método de entrega dos Bens será determinado pelo Vendedor, salvo especificação em contrário no Contrato. Se o método de transporte for acordado a pedido do Comprador, este suportará o risco e quaisquer custos adicionais associados a esse método de transporte.
  2. Se, nos termos do Contrato, o Vendedor for obrigado a entregar os Bens no local especificado pelo Comprador na encomenda, o Comprador é obrigado a receber os Bens aquando da entrega. Se o Comprador não receber os Bens aquando da entrega, o Vendedor terá o direito de cobrar uma taxa de armazenamento de 100 CZK (por extenso: cem coroas checas) ou de rescindir o Contrato.
  3. Se, por motivos imputáveis ao Comprador, os Bens tiverem de ser entregues novamente ou de forma diferente da especificada na encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos associados à nova entrega dos Bens ou os custos associados a outro método de entrega.
  4. Aquando da receção dos Bens do transportador, o Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem dos Bens e a comunicar imediatamente ao transportador quaisquer defeitos. Se a embalagem apresentar danos que indiquem acesso não autorizado ao envio, o Comprador não é obrigado a aceitar o envio do transportador. Ao assinar a guia de entrega, o Comprador confirma que a embalagem do envio que contém os Bens estava intacta.
  5. Os direitos e obrigações adicionais das partes durante o transporte dos Bens podem ser regidos pelas condições especiais de entrega do Vendedor, caso este as tenha emitido.

VII. Responsabilidade por defeitos, garantia

  1. Os direitos e obrigações das partes contratantes relativamente à responsabilidade do Vendedor por defeitos, incluindo a responsabilidade do Vendedor ao abrigo da garantia, são regidos pelas disposições legais gerais vinculativas aplicáveis, nomeadamente pelas disposições relevantes do Código Civil.
  2. O Vendedor é responsável perante o Comprador por garantir que o artigo vendido está em conformidade com o Contrato, nomeadamente que não apresenta defeitos. A conformidade com o Contrato significa que o artigo vendido possui a qualidade e as propriedades úteis acordadas no Contrato e, caso estas não estejam especificadas, que corresponde aos requisitos das disposições legais, se encontra na quantidade, medida ou peso adequados e conforme descrito pelo Vendedor, pelo fabricante ou pelo seu representante.
  3. Se, no momento da aceitação pelo Comprador, os Bens não estiverem em conformidade com o Contrato (doravante designada por ‘Falta de conformidade com o Contrato’), o Comprador terá direito à eliminação do defeito através da entrega de Bens novos ou da entrega dos Bens em falta, bem como à eliminação do defeito através da reparação dos Bens, a um desconto razoável no preço ou à resolução do Contrato, de acordo com as condições estabelecidas no Procedimento de Reclamações do Vendedor (doravante designado por ‘Procedimento de Reclamações’), que está disponível para consulta aqui. O Vendedor tem o direito de escolher o método de eliminação do defeito.
  4. Não serão considerados defeitos que causem uma divergência em relação ao Contrato celebrado se os Bens não tiverem quaisquer propriedades, normas ou níveis de qualidade além dos expressamente indicados.
  5. Por conseguinte, o Vendedor não é responsável, entre outras coisas, pela compatibilidade dos dados por si fornecidos com qualquer hardware ou software do Comprador ou de terceiros que não esteja expressamente especificado para um determinado serviço. Em caso de perda ou dano dos registos ou dados do Comprador ou de terceiros resultante de conduta incorreta, não autorizada ou inadequada por parte do Comprador, ou do tratamento dos dados fornecidos pelo Vendedor, incluindo engenharia inversa, o Vendedor não será responsável por quaisquer danos ou perdas daí decorrentes, nem por quaisquer danos consequenciais.
  6. Todos os direitos do Comprador decorrentes da responsabilidade do Vendedor por defeitos serão exercidos pelo Comprador na morada do Vendedor, em Žižkova 708, Příbram II, 261 01. Considera-se que a reclamação foi apresentada no momento em que o Vendedor recebe do Comprador os Bens objeto da reclamação.
  7. Os restantes direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos são regulados em pormenor pelo Procedimento de Reclamações, que pode ser consultado aqui.
  8. O Comprador é totalmente responsável pela legalidade do produto no país de importação (destino) encomendado na loja online do Vendedor. O Comprador é igualmente totalmente responsável pelo desalfandegamento do produto. O Vendedor não será responsável caso as autoridades aduaneiras do país para o qual o produto é importado apreendam ilegalmente o produto (ou seja, em violação da legislação do país importador).

VIII. Outros direitos e obrigações das partes contratantes

  1. O Comprador adquire a propriedade dos Bens após o pagamento integral do preço dos Bens.
  2. O Comprador reconhece que o software e outros componentes que constituem a interface Web da loja (incluindo fotografias dos Bens oferecidos) estão protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não realizar qualquer atividade que possa permitir-lhe, ou a terceiros, interferir com ou utilizar o software ou outros componentes que constituem a Interface Web da Loja sem autorização.
  3. Ao utilizar a interface Web da loja, o Comprador não pode utilizar mecanismos, software ou outros procedimentos que possam ter um impacto negativo no funcionamento da interface Web da loja. A interface Web da loja só pode ser utilizada na medida em que tal não prejudique os direitos dos outros clientes do Vendedor e esteja de acordo com a sua finalidade prevista.
  4. O Vendedor não está vinculado por quaisquer códigos de conduta na aceção do artigo 1826.º, n.º 1, alínea e), do Código Civil relativamente ao Comprador. O Vendedor não presta quaisquer serviços pós-venda, exceto os explicitamente indicados pelo Vendedor no seu Website para determinados Bens.
  5. O Comprador reconhece que o Vendedor não é responsável por erros resultantes da interferência de terceiros no Website ou da utilização do Website em desconformidade com a sua finalidade prevista.

IX. Proteção de dados pessoais

  1. O Vendedor cumpre devidamente todas as suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais. Para maior clareza, o Vendedor emitiu uma Política de Proteção de Dados Pessoais específica, que resume esta matéria.

X. Entrega

  1. Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relacionada com o Contrato deve ser entregue à outra parte por escrito, por correio eletrónico, presencialmente ou por correio registado através de um prestador de serviços postais (à escolha do remetente). O Comprador receberá a correspondência no endereço de correio eletrónico indicado na sua Conta de Utilizador.

XI. Disposições finais

  1. Se a relação relacionada com a utilização do Website ou a relação jurídica estabelecida pelo Contrato contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação será regida pelo direito checo.
  2. Se alguma disposição das CGV for ou se tornar inválida ou ineficaz, a disposição inválida será substituída por uma disposição cujo significado seja o mais próximo possível da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições. As alterações e aditamentos ao Contrato ou às CGV devem ser efetuados por escrito.
  3. O Contrato, incluindo as CGV, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não está acessível, exceto para o cumprimento das obrigações do Vendedor ao abrigo da legislação aplicável. O Vendedor permitirá ao Comprador o acesso ao seu teor mediante pedido.
  4. A relação contratual entre o Comprador e o Vendedor é celebrada por um período definido pelo cumprimento adequado das obrigações das partes contratantes nos termos do Contrato aplicável. Salvo disposição em contrário no Contrato celebrado ou nas CGV em casos específicos, as partes contratantes não têm o direito de rescindir o Contrato antes do seu cumprimento adequado.
  5. dados de contacto do Vendedor:

As presentes CGV entram em vigor e produzem efeitos a 1 de agosto de 2026.